EDITORIAIS
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou na última semana
projeto de lei tornando mais rígidas as punições para motoristas flagrados
dirigindo sob efeito de bebida alcoólica.
O projeto, que será examinado em regime de urgência pelo plenário da Casa,
eleva o valor da multa e acrescenta novos meios de comprovação de embriaguez
por parte das autoridades. O principal propósito é acabar com a impunidade de
motoristas que se recusam a fazer o teste do bafômetro, sob a alegação de que
ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo.
Se servir para atenuar o morticínio no trânsito, sem prejuízo das liberdades
individuais, o novo estímulo à Lei Seca será bem-vindo, mesmo se mostrando
longe de assegurar a expectativa alimentada por muitos brasileiros de álcool
zero nas rodovias.
Num país em que, a cada ano, morrem dezenas de milhares de pessoas em
acidentes envolvendo veículos nas estradas e em áreas urbanas, qualquer
percentual de redução significa um resultado considerável. Por isso, toda
tentativa de atenuar as estatísticas é válida. A preocupação se tornou ainda
mais relevante com a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a
punição de motoristas sob influência de álcool só pode ocorrer com base na
comprovação por teste de bafômetro ou de exame de sangue.
Como a Constituição garante aos cidadãos o direito de não produzir provas
contra si, as punições ficaram limitadas, na prática, à suspensão da Carteira
Nacional de Habilitação (CNH).
Em tese,a mudança na lei,que poderia ser sancionada ainda antes do final do
ano, tem potencial para enquadrar criminalmente quem se recusar a fazer o
teste.
Isso porque a alcoolemia poderá ser demonstrada por “exame clínico, perícia,
vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova admitidos em Direito”.
Além disso, o total da multa para infratores dobrará, alcançando valores elevados
em casos de reincidência.
Em qualquer país, mas particularmente no Brasil, onde veículos frequentemente
caem em mãos de motoristas despreparados e pouco preocupados com os riscos
de ingerir álcool antes de dirigir, a lei precisa ser o mais rígida possível para
coibir excessos. Legislações severas são importantes na luta pela redução do
número de acidentes de trânsito, mas é necessária a disposição de aplicá-las e
uma mudança cultural por meio de campanhas continuadas de conscientização.
O país precisa se mobilizar para convencer as novas gerações, já a partir das
séries iniciais, de que veículos automotores existem para garantir comodidade
e bem-estar aos cidadãos, que oferecem riscos a seres humanos quando usados
inadequadamente e que não podem, em hipótese alguma, ser encarados como
armas para matar e mutilar seres humanos.
COMENTÁRIO DO CORONEL BENGOCHEA -
Esta alegação do direito individual "de que ninguém é obrigado a produzir provas
contra si mesmo" deveria se submeter ao direito público e interesse coletivo já
que envolve risco de morte, incapacitação física e danos ao patrimônio de
terceiros.
Se a justiça brasileira cumprisse a função precípua da aplicação coativa das leis
esta infração já seria considerada um crime no País.
O Brasil precisa de um nova e enxuta constituição para não provocar tantas
interpretações judiciais contra o interesse público.
A atual está repleta de direitos sem deveres, assistencialismo sem contrapartidas
e privilégios corporativos que discriminam e fomentam apadrinhamentos e
conflitos entre Poderes.
