quinta-feira, junho 29, 2017

Combate à indústria da multa: projeto de lei proíbe vinculação entre remuneração de empresas de radar e valor de multas

Combate indstria da multa projeto de lei probe vinculao entre remunerao de empresas de radar e valor de multas
Por Multas Zero
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503/97) para proibir expressamente qualquer relação entre a remuneração de empresas responsáveis pela instalação e manutenção de radares de velocidade em rodovias e o valor ou o percentual de multas aplicadas.
Foi aprovado o Projeto de Lei 5423/16, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB). A relatora no colegiado, deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR), defendeu a aprovação do projeto e condenou a chamada indústria da multa.
Como ferrenha defensora da paz no trânsito, valorizo a importância da fiscalização como inibidor da ocorrência de acidentes”, disse a relatora.
Para ela, remunerar as empresas que instalam e mantêm os equipamentos com base na arrecadação pode prejudicar a imagem da fiscalização, comprometendo a eficiência da ação fiscalizatória.
A relatora lembrou que a Comissão de Viação e Transportes já se pronunciou favoravelmente à matéria, quando apreciou, em 2003, o Projeto de Lei 802/03, do ex-deputado Paulo Gouvêa. Essa proposta, no entanto, não teve sua tramitação concluída e acabou arquivada ao fim daquela legislatura.
Tramitação
O PL 5423 tem caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara Notícias

segunda-feira, junho 26, 2017

Multa de trânsito por avançar o sinal vermelho de madrugada!?

Cabe anulação pela insegurança do local?


Por Plataforma Start Recursos 


Multa de trnsito por avanar o sinal vermelho de madrugada
Por mais injusto que isto possa parecer, caso o motorista avance o sinal nos horários em que a via não é segura, de madrugada, ele pode ser multado, segundo a Lei.
Mas, atenção, considerando o contexto do ambiente, inúmeros julgados tem anulado tais multas de trânsito.
Pela simples letra da lei, não existe exceção. O Código de Trânsito Brasileiro somente prevê:
Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória: Infração gravíssima; Penalidade - multa.” (CTB, art. 208)
Portanto, infração gravíssima, são 7 pontos na CNH.

Seu eu for multado, o que fazer?

Diante da atual situação de violência do país, os recursos administrativos resultantes de atravessar o sinal vermelho na madrugada estão sendo julgados positivamente, justamente pela sensação de injustiça, e por óbvio, a preservação da vida do condutor, que se sobrepõe, frente ao perigo de ficar parado em área de risco.
O entendimento que vem ganhando força é no sentido que quando o fluxo na madrugada é baixo, o motorista que tomar cuidado ao avançar o sinal não está colocando a sua vida nem a dos outros em risco, pelo contrário: ele está se protegendo.
Assim, frente a uma mudança social, a lei não pode exigir que você coloque sua segurança em risco, e o direito a vida e a segurança deve ser considerado no contexto. Através desta argumentação, é possível cancelar a infração de trânsito e impedir os pontos na carteira junto do pagamento de multa.
Portanto, se foi multado, saiba que há fundamentos válidos para recurso!

Como recorrer desta multa?

Neste tipo de ocorrência, é provável que a punição seja revertida caso você recorra da maneira correta.
Assim, uma defesa ou recurso contra esta infração de trânsito deve ser manejado de forma eficiente e incluir provas a sustentar o alegado, por exemplo, em vários estados os próprios órgãos de segurança pública disponibilizam mapas de áreas de risco.
Fonte: Denatran; Julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Lembre-se, existem profissionais especializados em defesas e recursos administrativos contra multas de trânsito, suspensão ou cassação da CNH. Procure contato!

Câmara aprova fim de multa a quem não portar CNH e licenciamento

Medida valerá se agente de trânsito puder consultar as informações online; hoje, veículo pode ser retido e condutor autuado se não estiver com os documentos

Cmara aprova fim de multa a quem no portar CNH e licenciamento
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quinta-feira o projeto de lei 8.022/14, que veta a aplicação de multa e a retenção do veículo se o motorista não estiver com a carteira de habitação e o licenciamento anual, caso o agente de trânsito possa obter as informações sobre o condutor e o veículo contidas nos documentos por meio de consulta a banco de dados oficial.
O projeto, que tramita desde 2014, foi apresentado pela ex-deputada Sandra Rosado (PSB-RN) e pela deputada Keiko Ota (PSB-SP) e altera o Código de Trânsito Brasileiro. Ele foi aprovado em caráter conclusivo, ou seja, se não houver recurso de algum deputado, ele vai direto para o Senado sem precisar passar pelo plenário da Câmara.
De acordo com o projeto, quando não for possível ao agente de trânsito realizar a consulta on-line das informações do veículo ou do condutor, o auto de infração será cancelado caso o motorista apresente, em até trinta dias, o documento ao órgão de trânsito responsável pela autuação. Assim, o motorista não terá pontos computados em sua carteira referentes à infração.
Veja aqui a íntegra do projeto de lei.

terça-feira, junho 20, 2017

Bateram no meu carro. O que devo fazer?

Bateram no meu carro O que devo fazer
Bater o carro é um problema pelo qual ninguém quer sofrer. Infelizmente é uma situação que até o mais dos cautelosos dos motoristas estão propenso a passar.
O abalroamento trás prejuízo, perda de tempo e, dependendo da situação, uma extrema dor de cabeça, visto que o causador do acidente diz que pagaria, porém no final não paga nada!

Sendo assim, qual a atitude deve ser feita por quem se envolve num acidente de trânsito?

Bateram no meu carro O que devo fazer

Antes de tudo, seja precavido e não caia na história de que "Faça o orçamento, me envie e deixa que pago".
Siga os seguintes passos e garanta seu direito:
1. Após a colisão fotografe tudo que puder como o próprio acidente, placa do veículo, condições da pista etc. Colete nomes de testemunhas.
2. Caso a pessoa não forneça os dados para uma futura composição cível, posteriormente, pegue o número da placa, vá a algum despachante do Detran e tente angariar dados sobre o veículo causador da batida e dados sobre o condutor.
3. Providencie registrar um boletim de ocorrência do fato.
Feito isto, é possível enviar uma notificação extrajudicial para aquele que causou o dano objetivando, através de acordo, dirimir amigavelmente os prejuízos que este lhe causou. 
Caso não concretize nenhum acordo, resta ingressar no juizado especial.
Em juízo você pode requerer o ressarcimento dos valores gastos no conserto do carro (guarde notas fiscais) ou indenização para que seja feito os devidos reparos.
Por fim, em caso de dúvidas ou problemas para solucionar acordo, é sempre bom que se procure um advogado.
_____________________________________
Seixas & Cardoso Advogados - Montes Claros/MG
Originalmente:

segunda-feira, junho 19, 2017

Perdeu a CNH? Veja como pedir a 2ª via pela internet e receba a carteira em casa

Sabia que pode realizar o serviço pela internet e receber CNH pelo correios? ou, se preferir, basta comparecer a uma unidade do Detran-SP.


Publicado por VALTER DOS SANTOS
Saibam que caso de furto ou perda da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), você pode pedir uma 2ª via sem sair de casa. Em vez de ir a uma unidade do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP), o motorista pode realizar o serviço pela internet e receber a carteira por correspondência.
Perdeu a CNH Veja como pedir a 2 via pela internet e receba a carteira em casa
É necessário que você tenha a CNH nova (com foto) dentro do prazo de validade e regular. Ao acessar o site do Detran-SP (clique aqui), é preciso criar um cadastro e fazer o login. Se o você ainda não o tiver, basta preencher os campos pedidos e informar os dados pessoais até a finalização do registro.
Se já for cadastrado, é necessário somente colocar o número do CPF e a senha e clicar no item "Acesse os Serviços Online", depois em "2ª via da CNH" e, por fim, "Faça pela internet".
A partir daí, deve-se preencher os dados pedidos e o código de segurança. Você será encaminhado para uma página na qual é informado o valor que precisa ser pago pelo serviço.
Pela emissão do documento e o envio por correspondência, o condutor precisará pagar uma taxa.
Para realizar o pagamento, é preciso ir até uma agência de rede bancária conveniada (Banco do Brasil. Se preferir buscar a carteira em alguma unidade do Detran-SP – Aricanduva, Armênia ou Interlagos –, o valor é menor.
Se o próprio/motorista for até o local, deve levar a carteira de habilitação, o protocolo e um comprovante de endereço em seu nome (emitido, no máximo, três meses antes).
Em caso de furto ou perda da CNH, deve-se apresentar o boletim de ocorrência ou declaração de perda.
Se a carteira tiver sido recolhida por vencimento, deve-se ter a guia de apreensão. Um parente próximo – cônjuge, pais, filhos ou irmãos – também pode se apresentar no lugar do condutor para pegar o documento.
Para isso, basta levar o protocolo, o RG e um comprovante de parentesco original.
Gostou do tema? Recomende-o para que o maior número de pessoas tenha conhecimento disto!