LEI 12.971, DE 9 DE MAIO DE 2014
Altera os arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito
https://www.legisweb.com.br/ legislacao/?id=270087
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Lei Nº 12971 DE 09/05/2014 - Federal - LegisWeb
Altera os arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308
da Lei nº 9.503, de 23 de set...
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