Chegando ou acabando as férias, as rodovias ficam cada vez mais cheias ficando assim propensas ao acontecimento de mais infrações e possíveis colisões que podem desaguar em diversas consequências jurídicas, desde uma simples multa até mesmo a morte de alguém.

Sendo assim foi pensado neste artigo para explicar de forma breve, caso aconteça algum acidente de trânsito com vítimas, quais medidas a serem tomadas e qual procedimento será adotado.

O atual Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela LEI Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 em suas disposições gerais diz que os crimes cometidos na direção de veículos automotores serão regidos por este código, podendo se não dispuser de maneira diversa aplicar o código penal, de processo penal e a leis dos juizados especiais.

A respeito dos crime em espécie, tem-se a seguir:

Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (CTB)

No caso acima descrito pode o autor ser beneficiado com os benefícios que a lei9.099/95 já que sua pena máxima não é superior a dois anos e assim é entendido como crime de menor potencial ofensivo;

Nesse caso, admite-se que haja a admite composição de danos civis (pagamento do dano ocasionado conforme prevê o art. 74); admite transação penal, que pode ser proposto pelo ministério público a pena restritiva de direitos ou multa segundo o art. 76 ambos da lei de juizados especiais; e por fim a ação é pública condicionada à representação da vítima.

Contudo, para que o condutor receba esses benefícios não pode ele ter cometido o crime:

· Sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa;

· Participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada por órgão competente, ou seja, não pode estar fazendo o vulgo “racha”;

· Ou ainda transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h.

Caso uma dessas circunstancias sejam comprovadas todos os benefícios serão retirados e será instaurado Inquérito Policial.

Vale ainda ressaltar que caso seja decretada a proibição ou suspensão de obter Permissão para Dirigir ou a Carteira Nacional de Habilitação, pode esta perdurar de 2 meses a 5 anos, segundo o art. 293 do CTB;

É importante que todos os condutores tenham em mente que o socorro à vítima além de evitar danos mais graves à vida daquela, também lhe trará benefícios processuais, uma vez que dispõe o art. 301 do CTB que:

“Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela.”

Ou seja, nos crimes culposos de trânsito não haverá custódia cautelar a título de flagrante se houver prestação de socorro.

Ainda sobre a omissão de socorro no trânsito, possui esta figura típica própria que é a do Art. 304.

Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave.

Se da colisão causar morte, o condutor poderá ser penalizado com detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Segundo entendimento do STF no julgamento do HC 107801 Primeira Turma em 06/09/2011, ainda que condutor esteja embriagado, será considerado o crime como culposo, caindo por terra a aplicação objetiva do dolo eventual por assumir o risco do resultado, só podendo o crime ser considerado doloso se a embriaguez for pré-ordenada.

A consumação deste crime se dá com a morte da vítima, não cabendo a sua forma tentada uma vez que se trata de crime culposo.

O CTB previu causas de aumento de pena em determinadas circunstancias conforme aponta seu § 1º:

“No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente:

I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;

II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiro”

Por fim, é importante ter em mente todas as especialidades que os crimes de trânsito possuem, ainda mais em épocas de maior tráfego e festejos, sendo estas épocas com maior incidência dos casos descritos neste artigo.

Lembrando que o código penal será sempre usado de forma subsidiária, por ser o código de trânsito uma lei específica, aplicando-se esta em detrimento dos demais códigos.

Por Diógenes Ferreira

Se você foi vítima de acidente provocado por veículos automotores (automóveis, motos, etc.), mesmo que o seu veículo não seja licenciado, ou seja, não esteja em dia com o pagamento anual do Seguro DPVAT, a indenização lhe é devida, em três situações:

• Em caso de morte, o valor devido será R$ 13.500,00;
• Em caso de invalidez permanente, o valor será R$ 13.500,00;
• No caso de reembolsos decorrentes de tratamentos hospitalares, os valores podem chegar a R$ 2.700,00.

O DPVAT é um Seguro que cobre danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, previsto pela Lei nº Lei 6.194 /74. É uma garantia de caráter extremamente social, que beneficia vítimas de acidentes de trânsito, independente de apuração de culpa.

Todos têm direito ao DPVAT, que é administrado pela Seguradora Líder-DPVAT. As vítimas de trânsito podem acionar a citada Seguradora, apresentar os documentos exigidos para cada caso e ter acesso a este importante direito.

Caso os interessados sintam dificuldade, principalmente na juntada de documentos exigidos, podem recorrer aos serviços de escritório de advocacia devidamente habilitado na OAB, a fim de providenciar, com mais tranquilidade, o Seguro DPVAT.

Lembro que o pagamento da referida indenização é feita em conta corrente ou poupança da vítima ou de seus beneficiários, dentro do prazo de 30 dias após a apresentação da documentação necessária.

Outra importante informação é sobre o prazo para que seja requerido o Seguro. A legislação prevê que prazo máximo é de três anos, a contar da data do acidente.

Vale ressaltar que, independentemente de estar em dia ou não com o seguro DPVAT, as vítimas de acidente têm direito a receber a indenização correspondente.

Inclusive, os Tribunais já têm decidido que não importa se o veículo envolvido no acidente seja licenciado ou não, bem como identificado, eis que a Lei 6.194 /74, com as alterações introduzidas pela Lei 8.441 /92, em seu artigo 7º, prevê inclusive que a indenização será devida por veículo com seguro não realizado ou vencido.

R. Carvalho Advocacia

Acesse o nosso Site: www.rcarvalhoadvocacia.com.br

Dr. Renildo Carvalho

Conheça as infrações que causam suspensão DIRETA do direito de dirigir

Além dessas a suspensão do direito de dirigir será aplicada quando o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a contagem de 20 (vinte) pontos.

O Código de Trânsito Brasileiro impõe a suspensão DIRETA do direito de dirigir em algumas situações, sem que a pontuação alcance os 20 pontos.

Todas as infrações a seguir, segundo o Código Viário, causam a suspensão direta do direito de dirigir e o condutor deverá entregar sua habilitação no DETRAN ou em autoescola credenciada, a fim de cumprir o prazo de suspensão, além de frequentar curso de reciclagem com 30 horas de carga horária.

(Em destaque, as infrações mais corriqueiras).

• Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:
• Art. 170. Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos:
• Art. 173. Disputar corrida:
• Art. 174. Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via:
• Art. 175. Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus:
• Art. 176. Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima: I - de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo; II - de adotar providências, podendo fazê-lo, no sentido de evitar perigo para o trânsito no local; III - de preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da polícia e da perícia; IV - de adotar providências para remover o veículo do local, quando determinadas por policial ou agente da autoridade de trânsito; V - de identificar-se ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência:
• Art. 191. Forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro ao realizar operação de ultrapassagem:
• Art. 210. Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial:
• Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinquenta por cento):
• Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor: I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;II - transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral; III - fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda; IV - com os faróis apagados; V - transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança:

A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada pelo prazo mínimo de um mês até o máximo de um ano e, no caso de reincidência no período de doze meses, pelo prazo mínimo de seis meses até o máximo de dois anos.

Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.

---

Fonte: Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/97

Saiba o que deve ser novidade nas regras de trânsito em 2016

Multa por uso indevido de vaga para deficiente subirá. Chip em veículos e freios ABS ou CBS para motos também estão entre elas.

A partir de janeiro, a multa pelo uso indevido de vagas reservadas a deficientes físicos ou idosos vai ficar 140% mais cara. Isso porque começá a valer a mudança no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que altera essa infração de leve para grave. Assim, além de levar 5 pontos na carteira de habilitação (antes eram 3), o motorista multado vai pagar R$ 127,69, em vez dos R$ 53,20 anteriores.

Há outras novidades para 2016 no trânsito: 10% das motos novas serão obrigadas a ter sistemas para melhorar a frenagem; o treino com simulador será obrigatório para tirar habilitação para carro; e vai começar a implantação do sistema de chips ou "placas eletrônicas" nos veículos. Veja abaixo o que está previsto para o próximo ano.

Quem parar em vaga reservada, como a de deficientes físicos ou idosos, passará a cometer infração grave, e não mais leve, como previa anteriormente o artigo 181 Código de Trânsito, que diz respeito a estacionar em desacordo com a regulamentação.

A mudança foi determinada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, criado pela lei13.146, sancionada em julho passado e que teve o prazo de 6 meses para começar a vigorar.

Com isso, o valor da multa sobe de R$ 53,20 para R$ 127,69. E o número de pontos na carteira de habilitação vai de 3 para 5. Como já era previsto, o veículo do infrator também poderá ser guinchado.

O polêmico projeto de colocar chip eletrônico nos veículos em circulação, também conhecido como "placa eletrônica", era para ter começado em 2014, mas já foi adiado duas vezes. A nova data oficial para o início da implantação é 1º de janeiro de 2016.

Para os motoristas, nada deve mudar tão cedo: ainda falta o governo acertar questões como custo, fornecedores, infraestrutura para captação dos dados, etc, com os estados, que serão responsáveis pela instalação. Por isso, o Denatran diz que não há prazo para a implantação ser concluída, ou seja, para o chip ser obrigatório em todos os veículos.

Trata-se de uma caixinha semelhante às do sistema de cobrança automática em pedágios, que deve ser instalada em todos os carros, motos, caminhões, reboques e máquinas agrícolas em circulação no país.

O aparelho envia informações sobre chassis, ano, modelo e placa quando o veículo passa por antenas que devem ser instaladas nas vias. Não há localização ou rastreamentos por GPS. O governo federal diz que o objetivo é melhorar a fiscalização e a gestão do trânsito e da frota.

Pontos polêmicos

Uma das polêmicas é: quem vai pagar pelo chip? Para Marcos Traad, presidente da Associação Nacional dos Detrans (AND), o custo não pode ser passado aos proprietários. Ele conta que, no Paraná, a solução foi criar uma parceria com o setor privado, que poderá explorar outras funcionalidades do sistema, como pedágio ponto a ponto, pagamentos automáticos de estacionamento, melhora da logística de entregas e na segurança.

Existem outras dúvidas. O Detran-SP cita, por exemplo, que apenas duas empresas estão aptas a fornecer o chip. “É imprescindível que existam várias empresas homologadas pelo órgão federal para concorrerem a uma possível licitação pública. A concorrência é fundamental para reduzir os custos de implantação do Siniav”, afirmou o departamento.

A exigência de aulas em simuladores de veículos vai e vem desde 2013, mas parece que agora será oficial. Em julho passado, o Contran publicou nova resolução, que torna o uso do equipamento obrigatório e deu até 31 de dezembro para os centros de formação de condutores (CFCs) se adaptarem.

Os candidatos à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de categoria B serão obrigados a fazer, no mínimo, 5 horas/aula, de simulação, sendo uma com conteúdo noturno, mas só após passarem nos exames médico e teórico. Após o treino com o simulador, eles iniciam as aulas práticas (veja na tabela).

A implantação é mais lenta em alguns locais. O Detran do Distrito Federal, por exemplo pediu adiamento do prazo. "Existe uma dificuldade muito grande por parte dos CFCs em conseguir adquirir as máquinas. Estamos tentando uma prorrogação junto ao Denatran", afirmou.

No Ceará, a adaptação ainda engatinha. "Houve uma resistência por parte da categoria, que em primeira assembleia optou por resistir a aquisição do equipamento, mas em segunda assembleia geral retroagiu. Até o presente momento nenhum CFC pediu a vinculação do equipamento", afirmou o Detran-CE.

Em alguns estados, o treino já era obrigatório, mas a eficácia é questionada pelos alunos.

Em janeiro, começa a exigência de que motos zero quilômetro tenham sistemas de freio ABS ou CBS. A obrigatoriedade vai valer, primeiro, para 10% das motocicletas novas produzidas no Brasil ou importadas. Até 2019, chegará a 100%.

As motos que têm menos de 300 cc poderão ser equipadas com freios ABS, como o dos carros, que evita o travamento das rodas, ou com o CBS, que distribui proporcionalmente a força de frenagem para as duas rodas, a fim de garantir uma desaceleração rápida e segura.

Para motos com mais de 300 cc será obrigatório o ABS. Em motos de alta cilindrada, o sistema de freios ABS já está presente na maioria dos modelos.

Leia mais sobre ABS e CBS em motos.

Em meados de dezembro, o Contran estipulou prazo até 29 de fevereiro de 2016 para que os condutores de ciclomotores, as chamadas 'cinquentinhas', sejam cobrados da habilitação. Os usuários podem escolher entre a ACC, habilitação específica para os ciclomotores, ou carteira de habilitação (CNH) do tipo A, a mesma para motos.

A necessidade de documento para pilotar esses veículos não é novidade, mas é pouco cumprida. Além disso, foi alvo de disputa judicial neste ano, quando a exigência foi derrubada temporariamente.

O governo vem fechando o cerco às 'cinquentinhas': desde 2015 o emplacamento, que também é obrigatório, foi transferido das mãos das prefeituras para os Detrans. O objetivo é tirar esse segmento da informalidade. Para 2016, foi criada uma categoria especial do DPVAT, o seguro obrigatório, para esses veículos.

A exigência de cadeirinhas em vans escolares entra em vigor em 1º de fevereiro de 2016. Porém, a fiscalização só começa em 2017. Isto porque as empresas de transporte reclamaram que não era possível usar os modelos de cadeirinha aprovados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) em veículos que não possuem cinto de segurança de 3 pontos - a maioria das vans.

Os fornecedores de transporte escolar conseguiram mais tempo para se adaptar ao uso do dispositivo de retenção para crianças, que é obrigatório em carros de passeio desde 2010.

Também em dezembro, o Contran divulgou a regulamentação para quadriciclos poderem circular nas ruas, que começou a valer ainda na última quinzena do mês.

Eles devem ser poderão ser registrados e licenciados junto aos Detrans, e utilizar placa na traseira, como as motos. Para conduzir um quadriciclo em vias urbanas, o usuário também precisar ter carteira de habilitação do tipo B, a mesma para carros.

Fonte: Auto Esporte - G1