Como integrar o município ao Sistema Nacional de Trânsito

Como integrar o município ao Sistema Nacional de Trânsito

Com o advento do Código de Trânsito Brasileiro os municípios passaram a ter um papel mais ativo no que tange as responsabilidades dentro do contexto da segurança do trânsito. O CTB reservou à municipalidade um papel de gestor do trânsito. Por estarem mais próximos de suas comunidades os municípios possuem pronta resposta aos problemas que eventualmente afligem o trânsito local.  Entre as atribuições dos municípios que compõem o Sistema Nacional de Trânsito estão a engenharia de tráfego, fiscalização e até mesmo a educação de trânsito. Todas as questões envolvendo parada, circulação e estacionamento de veículos passam para a responsabilidade do município, podendo aplicar as penalidades e as medidas administrativas previstas no caso de infrações. Junto com esta responsabilidade o município passou também a gerir todo e qualquer problema relacionado a trânsito.

 Requisitos para integração ao SNT

O CTB estabelece, em seu artigo 24 as competências dos municípios no âmbito de suas atribuições. O artigo 333 do CTB descreve a competência e responsabilidade do CONTRAN e CETRAN na elaboração das exigências para inserção do município no Sistema Nacional de Trânsito. Voltando ao artigo 24, são de competência da municipalidade:

• Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
• Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
• Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
• Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
• Estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
• Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
• Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
• Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
• Fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;
• Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
• Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
• Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transportede carga indivisível;
• Integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;
• Implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
• Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas peloCONTRAN;
• Planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
• Registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;
• Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;
• Articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
• Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecidono art. 66, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado;
• Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para acirculação desses veículos.

A Resolução 296/08 do CONTRAN estabelece quais requisitos um município necessita para integrar o Sistema Nacional de Trânsito. De acordo com a norma, o município que deseja integrar este Sistema deverá dispor de estrutura organizacional (órgão executivo) e capacidade instalada para o exercício das seguintes atividades e competências legais:

• Fiscalização e operação de trânsito;
• Educação de trânsito;
• Coleta, controle e análise estatística de trânsito;
• Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI.

O CETRAN é o órgão oficial responsável pela inspeção técnica que o município será submetido. Além dos requisitos acima mencionados, o município deverá encaminhar ao CETRAN as seguintes documentações cadastrais:

• Denominação do órgão ou entidade executivo de trânsito e/ou rodoviário, fazendo juntar cópia da legislação de sua constituição;
• Identificação e qualificação das Autoridades de Trânsito e/ou Rodoviária municipal, fazendo juntar cópia do ato de nomeação;
• Cópias da legislação de constituição da JARI, de seu Regimento e sua composição:
• Endereço, telefones, fac-símile e email do órgão ou entidade executivo de trânsito e/ou rodoviário.

Uma vez integrado ao Sistema Nacional de Trânsito, o município poderá delegar suas atividades a outro órgão integrante do Sistema, conforme preceitua o artigo 25 do CTB. Isso ocorre geralmente nos casos em que há firmado acordo entre o município e Polícia Militar, principalmente nos casos em que a municipalidade não possui estrutura suficiente para gerir o trânsito em seu território. Nos municípios que não compõem o Sistema Nacional de Trânsito a fiscalização efetiva e até o gerenciamento do trânsito ficam a cargo das polícias militares. As autuações lavradas e os recursos administrativos provenientes destas autuações são encaminhados diretamente ao CETRAN. Nos municípios que integram o Sistema Nacional de Trânsito e não apresentam acordos entre Estado e municipalidade a atuação das polícias militares fica restrita a algumas infrações de trânsito, de acordo com a Resolução 66/98 do CONTRAN.

Um detalhe importante a ser salientado se refere à delegação de responsabilidades à iniciativa privada. A atividade de fiscalização de trânsito é inerente à Administração Pública. De acordo com § 4º do artigo 280 do CTB, o agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência. Portanto, a atividade de fiscalização do trânsito só pode ser realizada por agente vinculado à administração municipal, cujo cargo deve ser criado por meio de lei do Poder Executivo, mediante concurso público. A exceção prevista com relação à Polícia Militar. A Resolução 66/98 do CONTRAN trouxe uma tabela de distribuição de competência e fiscalização de trânsito em áreas urbanas. Em 2007, o DENATRAN publicou a Portaria 059 que atualizou a tabela de enquadramentos criando os códigos de desdobramentos de infrações e as respectivas competências para aplicação da legislação de trânsito.

A mídia e o trânsito: entre o sensacionalismo e a omissão

A mídia e o trânsito: entre o sensacionalismo e a omissão

Os acidentes de trânsito, em escala mundial, ceifam milhares de vidas inocentes e causam mutilações e sequelas em outras milhares de pessoas, que acabam fadados a frequentarem hospitais ou centros de recuperação em busca da reconstrução de suas vidas. E a tentativa de reviravolta nos números de violência é uma realidade em muitos países, que passaram a adotar políticas públicas que vão desde a intensificação da educação de trânsito até o endurecimento das leis. No Brasil o cenário não é diferente. Somos a quarta nação do mundo em número de mortes no trânsito. E como nos outros países, o Brasil começa a adotar uma política mais agressiva que vise derrubar os índices de sinistros de trânsito. Agressiva do ponto de vista histórico haja vista, ao longo de sua história, o país carecer de políticas públicas efetivas de educação e fiscalização de trânsito. Mas tímidas se comparados aos países desenvolvidos, como Inglaterra, França ou Austrália que possuem políticas de educação de trânsito mais complexas e atuantes.

E algumas das ferramentas mais importantes na diminuição dos índices de acidentes de trânsito, as mídias impressa, radiofônica e televisiva, ainda são pouco exploradas no país. E isto não é culpa pura e simplesmente de nossos governos. É culpa da própria mídia, que pouca atenção dá a este tema. E quando qualquer artigo é publicado, vem carregado com altas doses de sensacionalismo, através de noticiários dos inúmeros acidentes violentos que ocorrem em nossas vias públicas. Esta falta de compromisso social com o tema é o principal traço da irresponsabilidade dos dirigentes dos principais veículos de comunicação. Mas afinal, qual culpa a mídia carrega acerca dos problemas do trânsito? Resposta, a omissão. O tema trânsito está presente e intrínseco na vida cotidiana de todos os brasileiros, sejam eles pedestres, ciclistas ou motoristas. A pessoa vive este contexto no simples ato de dirigir-se a uma padaria, há poucos metros de casa. Apesar de vivermos esta realidade, as questões educativas acerca do comportamento inadequado no trânsito são pouco discutidas. Somente vêm à tona após a ocorrência de algum tipo de tragédia. E quando ocorrem tragédias, lá está a mídia, posando de arauto da sociedade, cobrindo com doses cavalares de sensacionalismo as mortes ou mutilações ocorridas e bradando aos quatro ventos por justiça e rigor na legislação.

A mídia carrega um papel importante junto a sociedade. É dela a responsabilidade de comunicar e informar. Mas quando este importante papel é voltado apenas para o sensacionalismo e o factual, perde-se a oportunidade de educar e conscientizar através da comunicação.

A imprensa de forma geral trata das questões de trânsito de forma factual

Um passeio pelos diferentes tipos de meios de comunicação e como eles abordam as questões do trânsito
O enfoque às questões do trânsito por parte da imprensa ainda é limitado aos inúmeros noticiários sobre acidentes e mortes em ruas ou estradas do país. E o cenário pouco muda, se compararmos o conteúdo sobre trânsito publicado em jornais, revistas ou televisão. No caso da televisão, a ferramenta de comunicação de massa mais popular, a falta de um enfoque educativo é mais evidente. Se fizermos uma viagem ao conteúdo das diversas emissoras de televisão aberta, observaremos que os assuntos do trânsito são tratados de forma sensacionalista ou superficial. Programas com conteúdo educativo inexistem. Quando surge qualquer assunto sobre trânsito, a televisão não dá a ênfase necessária limitando-se a pequenos quadros inseridos em seus diversos programas. Quando há maior ênfase, geralmente se refere a acidentes ou tragédias rodoviárias.

Procurando com maior atenção, encontraremos programas que destacam os assuntos relacionados ao mercado automotivo, como por exemplo, o Auto Esporte, da Rede Globo, ou Clube Irmão Caminhoneiro e Vrum, ambos do SBT. Estes programas, voltados a públicos específicos, reservam pequenos quadros sobre educação de trânsito ou direção defensiva. Um programa genuinamente sobre trânsito, que enfoque desde a direção defensiva até, podemos aí sim considerar, a cobertura de tragédias, dentro de um prisma educativo que aponte as principais falhas que geraram estes sinistros, ainda não existe e pouca atenção recebe por parte dos proprietários destes conglomerados de mídia.

A televisão é o meio de comunicação de massa que atinge todo o país

A mídia impressa, a exemplo da televisão, também dá pouco destaque educativo às questões de trânsito. Na maioria das vezes, se limitam a destacar tragédias ou questões factuais. Uma pesquisa realizada pela empresa Andi Comunicação e Direitos, e publicada no site Vias Seguras (veja neste link o artigo original), sobre como a mídia cobre segurança no trânsito monitorou 14 jornais brasileiros durante seis meses, até maio de 2012. Segundo a pesquisa apenas 1,4% dos artigos publicados possuíam um teor propositivo e educativo. Nas rádios comerciais, a realidade não é diferente. Quase a totalidade das rádios dá pouca ou nenhuma ênfase aos assuntos do trânsito.

Mas nem tudo é cinza no enfoque da mídia sobre as questões do trânsito. E como exemplo citamos uma rádio comercial, inicialmente concebida em parceria com uma importante seguradora brasileira, para vender seus produtos no principal mercado consumidor do Brasil, a cidade de São Paulo. A Rádio Sul América, 92,1 FM, iniciou suas atividades tratando exclusivamente do trânsito da maior metrópole brasileira. Com objetivo inicial em orientar os motoristas acerca de rotas alternativas aos intermináveis congestionamentos, aos poucos a rádio começou a inserir vinhetas educativas que alertavam os motoristas sobre o bom comportamento do trânsito. Frente à receptividade do público, a rádio aumentou as inserções educativas em sua programação, incluindo mensagens até mesmo durante as apresentações ao vivo. O sucesso das inserções educativas e dos variados assuntos relacionados à segurança do trânsito é uma prova que o tema é popular e pode facilmente preencher a grade de programação de qualquer tipo de mídia. Apesar de ser considerada uma das poucas rádios no Brasil que tratam do assunto da educação de trânsito, ainda assim não é o ideal se projetarmos a concepção de um programa genuinamente educativo.

A força da internet na educação de trânsito

O papel da internet na concepção de programas ou materiais voltados á educação de trânsito
A falta de opções que tratem de forma ampla as questões do trânsito na mídia tradicional contrasta com o farto material de pesquisa e estudo encontrado na internet, considerada a mídia que mais cresce no país. Podemos encontrar na grande rede inúmeros sites que abordam o tema de forma ampla e com riqueza de conteúdo. E é na internet que encontramos programas que tratam das questões relacionadas a educação, direção defensiva e treinamento de trânsito, através da utilização da plataforma de webtv, isto é, a televisão irradiada apenas na internet.

Programa Trânsito Seguro na TV Geração Z

As webtvs vem se tornando nos últimos anos uma alternativa à falta de conteúdo apresentado nas grades das emissoras de televisão tradicionais. E entre estes programas destacamos o programa Trânsito Seguro, que vai ao ar às terças à noite pela TV Geração Z, em São Paulo. O idealizador do programa, Alessandro Ferro, é policial militar há 20 anos e pode ser considerado um pioneiro na criação de programas voltados exclusivamente ao tema trânsito. Cabo da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CPTran), formado em Políticas Públicas de Segurança, Pós-graduado em Educação e Gestão Ambiental,  Instrutor e Examinador de Trânsito, Diretor de Ensino e Geral de CFC credenciado pelo DETRAN de São Paulo e apresentador do Programa Trânsito Seguro, Alessandro Ferro destacou os equívocos cometidos pela mídia quando abordava o tema trânsito como um dos principais motivos para a criação do programa. Mundo Trânsito entrevistou Alessandro Ferro e conferiu de perto seu trabalho pioneiro na busca do trânsito seguro.

Alessandro Ferro apresenta o primeiro programa televisivo que trata das questões do trânsito

MT – Como surgiu a ideia do programa?

Alessandro Ferro – A idéia surgiu devido a falta de informações sobre regras de trânsito na mídia em geral e quando algo era publicado, sempre havia equívocos ou erros nas matérias.

MT – Quando começou o programa?

Alessandro Ferro – O programa começou em Janeiro de 2012 em uma pequena emissora de WebTV, que não tinha muitos recursos, inclusive locava um espaço em um salão de bailes no centro de São Paulo. Nesta emissora apresentei quatro programas e resolvi procurar algo melhor e foi ai então que passei a apresentar o programa em outra WebTV, onde encontrei uma estrutura fantástica, porém, com péssima qualidade nos serviços de operação de áudio e vídeo (mão-de-obra). Atualmente apresento o programa na TV Greração Z, desde de Maio de 2013.

MT – Como foi a reciprocidade da corporação?

Alessandro Ferro – Tenho total apoio do Comandante do CPTran, Coronel Velozo, para divulgar o programa internamente na Corporação, inclusive ele já foi entrevistado por mim.

Entrevista com Julyver Modesto, um dos maiores especialistas em trânsito no Brasil.

A mídia deve tomar seu papel na busca do trânsito seguro

MT – Na sua opinião, quais foram suas melhores entrevistas?

Alessandro Ferro – Todas foram muita boas, porém, sempre tem aquelas que repercutem mais como a entrevista do Coronel Velozo, Vereador Coronel Camilo, O Piloto e tripulante dos Águias (Capitão Tasso e Sgt Prado), Guarda Luizinho, Capitão Julyver, Silvia Designer..

MT – E quais os planos para o futuro?

Alessandro Ferro - Meus planos para o futuro são de levar o meu programa para a TV aberta ou alguma rádio de grande audiência, pois, este tipo de informação é fundamental para instruir nossos usuários das vias públicas.

Como diz o ditado ‘a publicidade é a alma do negócio’, cabe à mídia seu papel de multiplicador das questões que visem à segurança no trânsito, através de uma política mais efetiva na elaboração de programas específicos que tratem do tema de forma séria e objetiva em um raio de alcance macro que possa atingir o maior número de pessoas. O papel da rádio, televisão, jornais e revistas na comunicação de massa é sem dúvida uma das ferramentas mais importantes na busca do trânsito seguro e deve ser tratada com maior atenção pelos que detém os direitos de transmissão e publicação. E para estes dirigentes o desafio está lançado: como criar um programa sobre educação de trânsito em uma linguagem simples e dinâmica ao público? A resposta está na criatividade. E criatividade o brasileiro tem de sobra.