terça-feira, janeiro 27, 2015
DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - CONSOLIDAÇÃO DE 26 DE JANEIRO DE 2015
SÚMULA No - 62, DE 26 DE ABRIL DE 2012
Publicada no DOU Seção 1, de 27/04, 30/04 e 02/05/2012
"Não havendo no processo relativo à multa de trânsito a notificação do infrator da norma, para lhe facultar, no prazo de trinta dias, o exercício do contraditório e da ampla defesa, opera-se a decadência do direito de punir para os órgãos da União, impossibilitado o reinício do procedimento administrativo."
segunda-feira, janeiro 26, 2015
O que o condutor deve saber sobre caminhões, antes de ir à estrada...
Postado em 26/01/2015
Mariana CzerwonkaPortal do Trânsito
Pode reclamar, ficar bravo, espernear, mas não tem o que fazer, a velocidade máxima permitida por lei para um caminhão é 90 km/h, logo, não importa se a pista permite que o carro vá a 120, quando um caminhão for ultrapassar outro veículo, ele deverá ir, no máximo, a 90km/h. Por isso, tenha paciência, não dê farol alto, não buzine, não xingue. Muito melhor um caminhão que respeita esse limite que um em alta velocidade colocando todos em risco.
2 – Eles têm menos agilidade
Claro, afinal, são muito maiores. Por isso, se um caminhão começar uma manobra a sua frente, não aumente a velocidade para impedir que ele continue, não jogue o carro pra cima, apenas tenha paciência, já já ele volta pra pista dele, até porque, se ele for pego fora da faixa da direita sem um motivo, ele leva multa, então assim que ele terminar a manobra ou a ultrapassagem, ele deve voltar pra sua faixa, e você pode seguir sua viagem.
3 – Eles são mais altos
E, por esse motivo, às vezes, a faixa da direita pode ser um problema, principalmente quando as árvores da lateral da pista não são podadas corretamente. Aí, para não chocar o caminhão com algum galho, o motorista pode recorrer à faixa do meio. Por isso, quando um caminhão invadir a faixa do meio aparentemente sem motivos, dê uma olhada em volta antes de julgá-lo.
4 – Eles sentem mais os buracos da pista
E esse é outro motivo que faz com que eles, às vezes, fujam da faixa da direita, que costuma ser mais irregular. Se o motorista está arriscando tomar multa e andando na faixa do meio, ele deve ter um bom motivo pra isso, que também pode ser faixa da direita muito estreita, pedaços de outros veículos no acostamento e tantas outras coisas.
5 – Eles enxergam mais longe
Você pediu passagem (dando seta para a esquerda e não farol alto) e o motorista respondeu com seta pra esquerda também? Entenda o sinal. Ele não quer ultrapassar outro veículo antes de você. O mais provável é que ele, por ver mais longe, esteja vendo outros veículos vindo na direção contrária e está te sinalizando que se você fizer a ultrapassagem agora, pode se envolver em um acidente. Quando ele der seta para a direita, aí estará indicando que o caminho está livre.
6 – Eles, provavelmente, estão dirigindo há horas
E podem estar cansados, sob pressão. Podem ter sido desrespeitados pelo encarregado, porteiro, carregador, policial, e por isso podem estar estressados. A atividade de motorista de caminhão é uma das que mais causa adoecimento no Brasil, por isso, tenha paciência, não provoque, não xingue, respeite essa atividade.
7 – Eles estão levando a mercadoria que você vai usar
Se você acha que caminhões atrapalham o trânsito, então imagine você tendo que ir na horta buscar suas verduras e legumes, na roça buscar seu arroz, no pasto buscar sua carne e até pro Pará buscar seu açaí, será que dá? Não, não dá. Então, se você ajuda a provocar um acidente com um caminhão, é a sua mercadoria que não vai chegar ou que chegará mais cara.
8 – Eles são ainda mais lentos na subida
Você está vindo tranquilamente atrás de um caminhão a 90km/h, aí começou uma subida e a velocidade do caminhão caiu pra 60km/h. O que você faz? Sair pela esquerda no momento mais seguro é a melhor opção. Não é porque o motorista quis. Ele bem que preferiria continuar a 90, mas a maior parte de nossos caminhões são antigos e podem perder até 50% da sua velocidade numa subida. Por isso, não fique bravo, se vir que lá na frente tem uma subida, já saia de trás do caminhão antes ou diminua sua velocidade, evitando batidas traseiras ou colisões laterais ao tentar ir pra esquerda quando já estiver em baixa velocidade.
9 – Eles têm mais pontos cegos
Pense nos pontos cegos do seu carro, que tem mais ou menos uns 4 metros de comprimento. Agora imagine um caminhão com 15m. Os pontos cegos são muito maiores. Existe uma regra que ajuda muito os motoristas de carro: se você consegue ver o condutor de um caminhão, ele também consegue te ver. Ou seja, se você colar na traseira de um caminhão, não verá o condutor, aí ele também não te vê e um acidente pode acontecer (sem falar que é obrigatório por lei manter distância segura do veículo da frente). O mesmo vale para quando você estiver na lateral do caminhão ou quando ultrapassá-lo, não volte para a faixa colado nele, dê espaço para ter certeza que o caminhoneiro te viu entrando na frente dele.
10 – Eles precisam de (muito) mais espaço para frear
Você está trafegando a 80km/h e decide que é um bom momento para ultrapassar um caminhão. Dá uma olhada rápida e vê que tem um espaço entre os dois caminhões a sua frente. Acelera, passa o caminhão, entra na frente dele e freia para não colidir com o da frente. Freia na certeza que o caminhoneiro vai frear também. Mas o que muita gente não sabe é que enquanto um carro comum, a 80km/h, precisa de mais ou menos 40 metros para frear, um caminhão com 40 toneladas de carga precisa de 98 metros para parar, já um com 60 toneladas vai precisar de 108 metros. E tudo isso ainda pode variar de acordo com as condições da via, o tipo de carga carregada, a tecnologia do caminhão e tantas outras variáveis que fica muito difícil para o motorista de carro avaliar tudo isso em milésimos de segundo, quando decide ultrapassar. Por isso, só ultrapasse quando tiver certeza que é seguro.
*Bônus: Eles são, em sua maioria, gente boa
Todo mundo tem uma história pra contar de um caminhoneiro que fez uma besteira na estrada, mas todo mundo também tem uma história de médico ruim, eletricista ruim, garçom ruim e por aí vai, ou seja, em todas as profissões tem gente boa e gente ruim. Sempre que você vir um caminhão fazendo loucura na pista, olhe em volta e veja quantos outros estão andando corretamente. Quem anda corretamente não chama atenção, por isso ficamos com a impressão que motorista de caminhão “é tudo louco”, mas não são. Use a experiência e perícia que eles têm. Comunique-se com eles no trânsito de forma amigável e verá como eles podem contribuir para uma relação mais segura e tranquila no trânsito.
Fonte: Pé na Estrada
segunda-feira, janeiro 19, 2015
QUANDO “O GRATUITO” É BOM!
César Veiga | 17 de janeiro de 2015 |
Na maioria das vezes,
(por existir muita confusão em torno do tema),
você não encontrará...
Alguns acreditam que é desperdício consultá-lo,
apesar de, “na verdade”
nunca ter comprado essa ideia...
Outros dizem que se “ele” fosse bom
não seria facilmente ofertado...
(A mim não me parece correto)
Da mesma forma,
opiniões conflitantes abunda quando se trata “deste”...
(São meros pensamentos, na maioria, em traje de guerra)
Mas não dou o caso por encerrado...
... e você certamente ficará espantado ao saber que
existem exceções sim,
quando se trata de conselhos para “pegar a estrada”.
Aos que “policiam” esse assunto,
que me perdoem;
mas farei com que este tema
seja tão iluminado quanto um palco.
As discussões de “como proceder” ou “não”,
quanto às dicas e alertas para os motoristas,
propagam-se a cada festividade...
... e a maioria nós sabemos desde os tempos de colégio.
São inumeráveis e ainda insuficiente conhecidos,
por isso peço apenas,
uma pitada de observação.
Temos as idas e as vindas da praia
nos fins de semana...
...e o carnaval aproximando-se!
Certamente muitos estão,
ou irão viajar.
Portanto não vou aventurar-me pelo óbvio,
pois ele pode desmoronar este texto,
mesmo antes que você leia estas páginas.
Mas,
e o “mas” é decisivo aqui,
assim mesmo,
creio que seja seguro dizer que:
1º) Evite a viagem noturna.
2º) Observe o funcionamento dos faróis do carro,
a calibragem dos pneus,
o nível e a qualidade do óleo,
se a “seta/pisca” está funcionando,
se os equipamentos (chave de roda, lanterna etc) necessários estão presentes
e se a estepe está em condições de uso.
3º) Tome antecipadamente conhecimento das condições e do caminho que será percorrido.
4º) Cuide para que o cinto de segurança seja obrigatório para todos aqueles que ocupam o veículo.
5º) Seja responsável e proíba o consumo de bebidas alcoólicas para todos os que estiverem no veículo.
6º) Respeite as velocidades permitidas e as sinalizações na estrada.
7º) Averigue se a conservação do veículo está adequada.
8º) Crianças menores de 10 anos deve tomar o assento no banco de trás.
9º) Os documentos do carro e a carteira nacional de habilitação deverão estar em ordem.
10º) O vestuário e o calçado do condutor quando da viagem,
tem de estar nos padrões de segurança.
11º) E o extintor de incêndio em condições de uso.
No final,
cabe ao cidadão reconhecer as boas atitudes
e harmonizá-las...
... e embora compliquemos um pouco,
creio que há apenas um procedimento seguro,
que resumo em 3 (três) palavras:
PREVENÇÃO, PREVENÇÃO, e PREVENÇÃO
Sim,
eu sei que você já faz isso,
mas faça com mais frequência...
...para que você não saia por ai,
em uma caminhada
na “corda bamba”.
Penso que terminou... (risos temerosos)
Agora,
espero que escrevam para dizer se deixei no esquecimento,
algum outro conselho importante.
E para manter o artigo curto,
vou acreditar que fui “eficaz”.
Bom passeio a todos,
e um feliz retorno...
... e que os “anjos” (e o bom senso) os protejam!
Abraços... Se gostar, compartilhe com os amigos.
ACésarVeiga
sábado, janeiro 17, 2015
Trânsito tem massacre de 12 pessoas a cada 2 horas, diz Alexandre Garcia
Edição do dia 09/01/2015
09/01/2015
Mortes em acidentes de trânsito aumentam 14% mesmo com fiscalização. Para analista, 'o que intimida é a certeza da punição, não o tamanho'.
Apesar da fiscalização reforçada e dos radares eletrônicos, a violência no trânsito em Brasíliaaumentou. Brasília já foi exemplo nacional de respeito à faixa de pedestre. Hoje tem motorista que ainda respeita mas está longe ser um modelo no trânsito. As infrações são as mais variadas. Vão desde dirigir falando celular até conduzir o carro embriagado. Resultado disso: aumento de 14% no número de mortes em acidentes.
O que intimida é a certeza da punição, não o tamanho da punição. A fórmula em Brasília da mão direita segurando o celular, o braço esquerdo segurando a porta do carro e o pé direito no fundo do acelerador. Todo mundo está chocado com o massacre de 12 pessoas em Paris. No trânsito brasileiro, massacre de 12 pessoas acontece a cada duas horas, o ano inteiro. O seguro obrigatório, o DPVAT, indenizou no ano passado 55 mil mortes no trânsito e 444 mil casos de invalidez permanente.
Brasília era uma ilha nesse mar de sangue. Já não é. Fomos pioneiros no uso do cinto e no respeito à faixa do pedestre. Mas então, alguma mente genial inventou que o pedestre tinha que pedir licença ao motorista para usar a faixa fazendo o tal sinal de vida. Pronto, a faixa, que era do pedestre, passou a ser do motorista.
E aí recuou-se de um processo civilizatório. Ainda assim, a capital do país é o lugar onde mais se respeita a faixa de pedestre no Brasil, embora isso não seja exemplo de situação ideal. Há a cultura de o pedestre caminhar na rua, há a cultura de que quem está dentro de um carro é superior a quem não está.
Nas cidades brasileiras, avós, tios e pais atravessam a faixa de pedestre com o sinal fechado para pedestre, levando os pequeninos pela mão e perpetuando neles esses hábitos não civilizados. Aí, a consequência é a matança, infinitamente superior à matança praticada pelos fanáticos na França.
Nas cidades brasileiras, avós, tios e pais atravessam a faixa de pedestre com o sinal fechado para pedestre, levando os pequeninos pela mão e perpetuando neles esses hábitos não civilizados. Aí, a consequência é a matança, infinitamente superior à matança praticada pelos fanáticos na França.
GUERRA CIVIL NO TRÂNSITO
Claudio Kalleder, 12 de janeiro
Vivemos uma autêntica GUERRA CIVIL NO TRÂNSITO, no Brasil. Será que esta situação só vai mudar a partir do reconhecimento desta situação e de uma possível intervenção da ONU?
Em São Paulo, no ano de 2010, tivemos a implantação do Programa de Proteção ao Pedestre (PPP) onde a Prefeitura Municipal foi OBRIGADA, por força de Protocolo de Intensões assinado pelo então Exmo. Prefeito Gilberto Kassab, junto à ONU a tomar providências para tentar diminuir, em um ano, 50 % do número de mortes por atropelamento. Foram criadas pela cidade várias (ZMPPs) "Zonas de Máxima Proteção ao Pedestre" onde intensificaram-se ações de conscientização e de fiscalização.
O resultado foi positivo, em ganhos de vidas poupadas. Muitos ainda criticaram o programa, alegando ser mais uma ação para alimentar a "Indústria da Multa". Trabalhei por 4 anos em campanhas de divulgação do programa e em palestras de conscientização em empresas de ônibus (os maiores responsáveis por mortes por atropelamentos na Capital Paulista) e eu escutava TODO TIPO DE DESCULPA por parte dos motoristas, na tentativa de culpar SEMPRE o pedestre.
Seja como for, a exemplo do que aconteceu em São Paulo, acredito que a situação atual da péssima formação de nossos condutores, os "jeitinhos" por parte de quem deveria fiscalizar, só vão mudar caso haja uma interferência da ONU junto ao Governo Federal (Contran).
Ao menos, OBRIGANDO que se cumpra o disposto no Artigo 76 do nosso CTB, que trata da educação de trânsito nas escolas, em todos os níveis. É de pequeno que se torce o pepino, afinal... E, enquanto isso, QUE DEUS NOS AJUDE....
Vivemos uma autêntica GUERRA CIVIL NO TRÂNSITO, no Brasil. Será que esta situação só vai mudar a partir do reconhecimento desta situação e de uma possível intervenção da ONU?
Em São Paulo, no ano de 2010, tivemos a implantação do Programa de Proteção ao Pedestre (PPP) onde a Prefeitura Municipal foi OBRIGADA, por força de Protocolo de Intensões assinado pelo então Exmo. Prefeito Gilberto Kassab, junto à ONU a tomar providências para tentar diminuir, em um ano, 50 % do número de mortes por atropelamento. Foram criadas pela cidade várias (ZMPPs) "Zonas de Máxima Proteção ao Pedestre" onde intensificaram-se ações de conscientização e de fiscalização.
O resultado foi positivo, em ganhos de vidas poupadas. Muitos ainda criticaram o programa, alegando ser mais uma ação para alimentar a "Indústria da Multa". Trabalhei por 4 anos em campanhas de divulgação do programa e em palestras de conscientização em empresas de ônibus (os maiores responsáveis por mortes por atropelamentos na Capital Paulista) e eu escutava TODO TIPO DE DESCULPA por parte dos motoristas, na tentativa de culpar SEMPRE o pedestre.
Seja como for, a exemplo do que aconteceu em São Paulo, acredito que a situação atual da péssima formação de nossos condutores, os "jeitinhos" por parte de quem deveria fiscalizar, só vão mudar caso haja uma interferência da ONU junto ao Governo Federal (Contran).
Ao menos, OBRIGANDO que se cumpra o disposto no Artigo 76 do nosso CTB, que trata da educação de trânsito nas escolas, em todos os níveis. É de pequeno que se torce o pepino, afinal... E, enquanto isso, QUE DEUS NOS AJUDE....
segunda-feira, janeiro 05, 2015
Punição de acordo com a quantidade de álcool no corpo do condutor.
Em Portugal, através do Código de Estradas, é assim:
As multas para a nova taxa de 0,2 g/l são as seguintes:
0,19 g/l = sem aplicação de multa
De 0,20 g/l a 0,49 g/l = 250 euros + inibição de
condução 1 mês
De 0,50 g/l a 1,19 g/l = 500 euros + inibição de condução 2 meses
Mais de 1,20 g/l = crime, irá a julgamento posteriormente
para aplicação de coimas e restrições à
condução.
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